Plataforma para a Promoção do Uso da Bicicleta

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O direito dos ciclistas em Portugal e a revisão do Código da Estrada



	A última versão do Código da Estrada (Decreto-Lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro) constituiu uma oportunidade perdida para a correcção de algo que está mal há muitos anos no que diz respeito à regulamentação da circulação de bicicletas em Portugal. O artigo 32º, que retira expressamente à bicicleta a prioridade em cruzamentos, mesmo em circunstâncias em que seria aconselhável e intuitivo que a tivesse, constitui uma verdadeira licença para matar. A obrigatoriedade de transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios (artigo 90º), sem deixar o ciclista fazer a avaliação subjectiva da sua segurança, é uma regra há muito abandonada pela maior parte dos códigos da estrada europeus. Urge, portanto, para além de um intenso programa para a educação da segurança rodoviária para todas as idades, uma revisão do código da estrada, para que este proteja de forma efectiva o ciclista e nele inclua noções mais actuais e razoáveis de encarar o uso da bicicleta em Portugal. Ficheiros PDF: Carta curta, Presidência da República, Provedor de Justiça, etc. (Tempo de leitura 3 min.) Carta longa, DECO, DGV, Comissão Europeia, etc. (Tempo de leitura 10 min.) Licença para matar: o direito dos ciclistas e a necessidade de revisão do Código da Estrada Artigo Técnico de Mário J. Alves (Tempo de leitura 30 min.) Anexo com a tradução de 12 códigos da estrada Europeus (Anexo para consulta) Novo: Proposta de Alteração ao Código da Estrada (Última versão: nº 11 de 09-01-2009)	PLATAFORMA PARA A PROMOÇÂO DO USO DA BICICLETA
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