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Plataforma para a Promoção do Uso da Bicicleta

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O direito dos ciclistas em Portugal e a revisão do Código da Estrada





A última versão do Código da Estrada (Decreto-Lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro) constituiu uma oportunidade perdida para a correcção de algo que está mal há muitos anos no que diz respeito à regulamentação da circulação de bicicletas em Portugal. O artigo 32º, que retira expressamente à bicicleta a prioridade em cruzamentos, mesmo em circunstâncias em que seria aconselhável e intuitivo que a tivesse, constitui uma verdadeira licença para matar. A obrigatoriedade de transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios (artigo 90º), sem deixar o ciclista fazer a avaliação subjectiva da sua segurança, é uma regra há muito abandonada pela maior parte dos códigos da estrada europeus.

Urge, portanto, para além de um intenso programa para a educação da segurança rodoviária para todas as idades, uma revisão do código da estrada, para que este proteja de forma efectiva o ciclista e nele inclua noções mais actuais e razoáveis de encarar o uso da bicicleta em Portugal.

Ficheiros PDF:

Carta curta, Presidência da República, Provedor de Justiça, etc.
(Tempo de leitura 3 min.)

Carta longa, DECO, DGV, Comissão Europeia, etc.
(Tempo de leitura 10 min.)

Licença para matar: o direito dos ciclistas e a necessidade de revisão do Código da Estrada Artigo Técnico de Mário J. Alves
(Tempo de leitura 30 min.)

Anexo com a tradução de 12 códigos da estrada Europeus
(Anexo para consulta)

Novo: Proposta de Alteração ao Código da Estrada
(Última versão: nº 11 de 09-01-2009)



PLATAFORMA PARA A PROMOÇÂO DO USO DA BICICLETA






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Massa Crítica - Portugal




A Tertúlia do passado dia 28 de Junho 2007 foi um sucesso.
Lusa, 29-06-2007
Sol, 29-06-2007



Quem quiser colaborar nesta campanha com sugestões, divulgação ou ajuda na recolha de assinaturas, por favor contactar:

bici_portugal@yahoo.com

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...que o seguinte email «bici_portugal@yahoo.com (desactivado)» seja substituido pelo email do Mário Alves e/ou pelo email da MUBI (mubi.pt@gmail.com)... Que te parece Mário?

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