Plataforma para a Promoção do Uso da Bicicleta
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| O direito dos ciclistas em Portugal e a revisão do Código da Estrada | |||||||||||
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| A última versão do Código da Estrada (Decreto-Lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro) constituiu uma oportunidade perdida para a correcção de algo que está mal há muitos anos no que diz respeito à regulamentação da circulação de bicicletas em Portugal. O artigo 32º, que retira expressamente à bicicleta a prioridade em cruzamentos, mesmo em circunstâncias em que seria aconselhável e intuitivo que a tivesse, constitui uma verdadeira licença para matar. A obrigatoriedade de transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios (artigo 90º), sem deixar o ciclista fazer a avaliação subjectiva da sua segurança, é uma regra há muito abandonada pela maior parte dos códigos da estrada europeus. Urge, portanto, para além de um intenso programa para a educação da segurança rodoviária para todas as idades, uma revisão do código da estrada, para que este proteja de forma efectiva o ciclista e nele inclua noções mais actuais e razoáveis de encarar o uso da bicicleta em Portugal. Ficheiros PDF: Carta curta, Presidência da República, Provedor de Justiça, etc. (Tempo de leitura 3 min.) Carta longa, DECO, DGV, Comissão Europeia, etc. (Tempo de leitura 10 min.) Licença para matar: o direito dos ciclistas e a necessidade de revisão do Código da Estrada Artigo Técnico de Mário J. Alves (Tempo de leitura 30 min.) Anexo com a tradução de 12 códigos da estrada Europeus (Anexo para consulta) Novo: Proposta de Alteração ao Código da Estrada (Última versão: nº 11 de 09-01-2009) |  |  PLATAFORMA PARA A PROMOÇÂO DO USO DA BICICLETA | |||||||||
Ligações | |||||||||||
Assine Petição Online | |||||||||||
IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres,I.P | |||||||||||
| Federação Europeia de Ciclistas | |||||||||||
| Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta (FPCUB) | |||||||||||
| Mailing List da Bicicletada de Lisboa | |||||||||||
| Massa Crítica - Portugal | |||||||||||
A Tertúlia do passado dia 28 de Junho 2007 foi um sucesso. Lusa, 29-06-2007 Sol, 29-06-2007 Quem quiser colaborar nesta campanha com sugestões, divulgação ou ajuda na recolha de assinaturas, por favor contactar: bici_portugal@yahoo.com (desactivado) | |||||||||||
| Anexo | Tamanho |
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| Codigos_Estrada_EU_12.pdf | 222.96 KB |
| Carta_Curta2.pdf | 10.94 KB |
| Carta_Longa.pdf | 118.38 KB |
| licenca_para_matar_v1.81.pdf | 357.33 KB |
| ppub.jpg | 30.8 KB |
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...que o seguinte email «bici_portugal@yahoo.com (desactivado)» seja substituido pelo email do Mário Alves e/ou pelo email da MUBI (mubi.pt@gmail.com)... Que te parece Mário?